fbpx
Advogado Previdenciário em atuação em busca da melhor aposentadoria

Auxílio-Acidente: O Que é e Quem tem Direito

Auxilio-acidente: o que é e quem tem direito?

Guia de assuntos

Auxílio-Acidente: o que é?

O auxílio-acidente é um benefício previdenciário indenizatório que é garantido ao segurado acidentado, conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91.

Ele é concedido quando as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultam em sequelas que reduzem a capacidade do segurado para exercer sua atividade laboral habitual.

É importante ressaltar que esse benefício não tem o objetivo de substituir a renda proveniente do trabalho, pois é pago ao segurado em conjunto com o salário.


Auxílio-Acidente: quem tem direito?

O auxílio-acidente é concedido aos empregados (urbanos, rurais e domésticos), trabalhadores avulsos e segurados especiais que sofreram acidente de qualquer natureza, resultando em sequelas que reduzam a capacidade para a atividade laboral habitual, conforme previsto no artigo 86 da Lei 8.213/91.

No entanto, contribuintes individuais e segurados facultativos não têm direito a esse benefício.


Auxílio-Acidente: requisitos

São quatro os requisitos necessários para a concessão do benefício de auxílio-acidente:

  • ter a qualidade de segurado;
  • ter sofrido acidente de qualquer natureza;
  • ter uma redução parcial e permanente da capacidade laborativa habitual;
  • comprovar o nexo causal entre o acidente e a redução da capacidade.

É importante ressaltar que a legislação não estabelece um grau mínimo de incapacidade para a concessão do auxílio-acidente, sendo devido mesmo em casos de limitação mínima da capacidade laborativa.

Além disso, é importante lembrar que não há carência para a concessão deste benefício, conforme previsto no artigo 26, inciso I da Lei 8.213/91.


Início que  o Benefício é concedido

O pagamento do auxílio-acidente é realizado a partir do dia subsequente à cessação do auxílio-doença ou na data do requerimento, se não houver recebido o auxílio-doença anteriormente.


Término do Benefício

O auxílio-acidente será cessado em casos de falecimento do segurado ou concessão de qualquer tipo de aposentadoria.


Renda Mensal Inicial – RMI

Conforme estabelecido pelo artigo 86, § 1º da Lei 8.213/91, a renda mensal inicial do auxílio-acidente equivale a 50% do salário-de-benefício.

Já para o segurado especial, o benefício será concedido no valor equivalente a 50% do salário mínimo.

No caso do contribuinte facultativo, a concessão do auxílio-acidente será com base no salário de contribuição.


Cabe a cumulação com outros Benefícios?

De acordo com o artigo 86, § 3º da Lei 8.213/91, é proibido receber o auxílio-acidente em conjunto com qualquer tipo de aposentadoria.

É importante destacar que a legislação previdenciária não restringe o recebimento do auxílio-acidente junto com outros benefícios, com exceção da aposentadoria.

Assim, por exemplo, caso o beneficiário do auxílio-acidente também receba auxílio-doença por outra enfermidade que não seja a causa da sequela que originou o auxílio-acidente, os dois benefícios serão pagos de forma cumulativa.

No entanto, é importante salientar que não é permitida a acumulação de mais de um auxílio-acidente.


Direito do Contribuinte Individual

É relevante discutir a possibilidade de concessão do auxílio-acidente ao contribuinte individual, mesmo não havendo previsão expressa na Lei 8.213/91.

A restrição imposta ao contribuinte individual é questionável, uma vez que não encontra respaldo na Lei de Benefícios ou na Constituição Federal, o que pode configurar uma violação ao princípio da igualdade ao estabelecer uma discriminação em relação aos demais segurados da Previdência Social.


Saiba Também sobre:

 

 


Esperamos que este conteúdo tenha sido útil para você e estamos disponíveis para esclarecer quaisquer dúvidas.

Aqui no MeAjudaDoutores, temos um time de especialistas para ajudá-lo(a).

Compartilhe essas informações com amigos e familiares que precisam saber sobre seus direitos previdenciários.

Não deixe para a última hora!

Agende uma consulta com um advogado e tire todas as suas dúvidas antes de solicitar a sua aposentadoria ou demais benefícios!

Forte Abraço!

Equipe

MeAjudaDoutores

WhatsApp
Facebook
Email
Print

Aposentadoria por Invalidez

Quando uma pessoa adoece e não pode mais trabalhar, a Aposentadoria por Invalidez pode ser uma opção para garantir sustento no resto da vida.
É

Casal de idosos comemorando a Revisão da Vida Toda

Revisão da Vida Toda

A Revisão da Vida Toda é uma análise do histórico de contribuições do segurado ao INSS para revisar seu benefício previdenciário. Essa revisão considera todas as

Aposentadoria Especial antes e depois da Reforma da Previdência

Aposentadoria Especial

Preparamos este post com carinho, no sentido de que Entenda a Aposentadoria Especial é um benefício previdenciário concedido aos trabalhadores que exercem atividades insalubres ou

Open chat
Consulta On-Line
Clique, para que a Nossa Equipe de Advogados Especialistas possa verificar a sua Aposentadoria e outros Direitos Previdenciários!