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Guia Completo da Aposentadoria por Idade 2024

APOSENTADORIA 2024

Guia de assuntos

Entendendo a Aposentadoria por Idade

A aposentadoria por idade do INSS é um benefício previdenciário destinado aos trabalhadores que atingiram a idade mínima exigida e cumpriram um período específico de contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social.

Para se aposentar por idade, as regras atuais estabelecem que os homens devem ter 65 anos de idade e as mulheres, 62 anos, além de terem contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Para os trabalhadores rurais, há uma redução na idade mínima exigida.

É importante destacar que o benefício passou por mudanças com a reforma da previdência introduzida pela emenda constitucional 103/2019.

Requisitos da Aposentadoria por Idade em 2024: O Que Você Precisa Saber

Após a reforma da previdência, houve mudanças nos requisitos para se qualificar para a aposentadoria por idade urbana. De acordo com as normas atuais para a concessão desse benefício, os critérios são os seguintes:

  • Mulheres: 62 anos de idade + 15 anos de contribuição.
  • Homens: 65 anos de idade + 15 anos de contribuição.

Essas diretrizes se aplicam à maioria dos trabalhadores urbanos, exceto para certas categorias especiais, como professores, trabalhadores rurais e pessoas com deficiência, que podem ter condições diferenciadas.

É importante observar que, embora essas sejam as regras gerais para a maioria dos segurados, há outras circunstâncias que possibilitam a concessão da aposentadoria por idade sem cumprir todos esses requisitos. São as chamadas regras de transição e modalidades “especiais”, como a aposentadoria da pessoa com deficiência, aposentadoria por idade híbrida, aposentadoria por idade rural, entre outras, que serão discutidas a seguir.

Entendendo a Regra de Transição da Aposentadoria por Idade

Diante da complexidade das mudanças na legislação previdenciária, é crucial compreender como funciona a regra de transição da aposentadoria por idade, especialmente para as mulheres que se filiaram ao sistema até 13/11/2019.

Essa regra de transição mantém a exigência de 15 anos de contribuição previdenciária, mas introduz um aumento gradual da idade mínima, iniciando aos 60 anos. Vejamos como ocorre essa transição ao longo dos anos:

  • 2019: 60 anos
  • 2020: 60 anos e 6 meses
  • 2021: 61 anos
  • 2022: 61 anos e 6 meses
  • 2023: 62 anos
  • 2024: 62 anos

A partir de janeiro de 2020, a EC103/19 determina que cada ano exige seis meses a mais de idade mínima. Essa progressão gradual visa ajustar o sistema previdenciário às mudanças demográficas e econômicas, garantindo uma transição suave para os trabalhadores afetados pelas reformas.

Aumento da Idade das Mulheres para Aposentadoria por Idade: O Que Mudou em 2023

No ano de 2023, a regra de transição da aposentadoria por idade finalizou o processo de aumento da idade mínima para as mulheres. Entretanto, para todos os segurados que se filiaram ao INSS até a data da reforma, permaneceu inalterada a exigência de 15 anos de contribuição.

Essa mudança marca um marco importante no cenário previdenciário, representando o encerramento de um período de transição que visava ajustar as condições de elegibilidade para a aposentadoria por idade às novas diretrizes estabelecidas pela reforma da previdência.

Com o ciclo de aumento da idade mínima concluído, as mulheres que desejam se aposentar por idade devem atentar-se às condições estabelecidas pelas regras vigentes, garantindo o cumprimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício.

Direito Adquirido antes da Reforma: Aposentadoria aos 60 Anos

Entender o conceito de direito adquirido à aposentadoria com 60 anos é fundamental para garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores. Esse direito refere-se à possibilidade do trabalhador se aposentar de acordo com as regras que estavam em vigor no momento em que ele preencheu os requisitos para a aposentadoria.

Em outras palavras, se um trabalhador preencheu os requisitos para se aposentar aos 60 anos de idade antes de qualquer mudança na legislação previdenciária, ele tem o direito adquirido de se aposentar com base nas regras anteriores, mesmo que a lei tenha sido alterada posteriormente.

Portanto, é viável a aplicação das regras anteriores à Reforma da Previdência se o segurado atender a todos os seguintes requisitos até 13/11/2019:

  • Mulheres: 60 anos de idade + 180 contribuições para o INSS;
  • Homens: 65 anos de idade + 180 contribuições para o INSS.

Assim, é imprescindível que a pessoa complete a idade necessária e tenha as 180 contribuições exigidas para a carência até a data estipulada pela reforma da previdência para garantir o direito adquirido à aposentadoria aos 60 anos.

Aposentadoria com 5 Anos de Contribuição: Como Funciona?

Com base no direito adquirido antes da reforma de 2019, ainda é viável obter aposentadoria com apenas 60 contribuições para o INSS, o que equivale a 5 anos de contribuição, desde que todos os requisitos tenham sido cumpridos até 13/11/2019.

Essa possibilidade está prevista no art. 142 da lei 8.213/91, que estabelece uma carência mínima para aposentadoria de apenas 60 meses, contanto que a idade de 60 anos para mulheres e 65 anos para homens tenha sido atingida até 1991.

Confira na tabela abaixo a exigência da quantidade de carência conforme o ano de cumprimento da idade mínima:

Ano de Implementação das CondiçõesMeses de Contribuição Exigidos
199160 meses
199260 meses
199366 meses
2011180 meses

Conforme o ano em que as condições foram implementadas, é possível se aposentar com menos de 15 anos de contribuição. Isso significa que ainda é possível aposentar com apenas 5 ou 10 anos de contribuição, desde que as condições específicas tenham sido cumpridas dentro do período estipulado.

Como Calcular a Aposentadoria por Idade: Pós-Reforma

O valor da Aposentadoria por Idade é determinado com base no tempo de contribuição e na média salarial do trabalhador. É importante ressaltar que a reforma da previdência introduziu mudanças significativas na forma de calcular as aposentadorias.

A regra geral atual para o cálculo é a seguinte:

  • 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994.
  • Adição de 2% a cada ano que exceder 20 anos de Tempo de Contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Para calcular a renda mensal inicial da aposentadoria por idade, siga estas etapas:

  1. Apure a média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994. Some todos os salários de contribuição corrigidos e divida pelo número de meses de contribuições após o plano real.
  2. Apure o coeficiente: 60% acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceda 15 anos para mulheres e 20 anos para homens.
  3. Multiplique a média pelo percentual encontrado no coeficiente.

Por exemplo: Maria tem uma média de contribuições de R$3.000,00 e contribuiu exatamente por 20 anos para o INSS. Como possui 5 anos a mais do que os 15 anos requeridos para as mulheres, terá direito a um acréscimo de 10% (5 x 2%) no coeficiente de aposentadoria. Portanto, o cálculo seria: R$ 3.000,00 (média) multiplicado pelo percentual de 70% (60% + 10%), resultando em uma renda mensal inicial de R$2.100,00.

Para um homem no mesmo exemplo, que contribuiu apenas 20 anos, sua renda mensal inicial seria de R$1.800,00, pois ele não teria anos adicionais além dos 20 anos de contribuição.

Cálculo pela Regra Antiga (Pré-Reforma)

Os benefícios com direito adquirido antes da reforma da previdência seguem uma fórmula de cálculo diferente para determinar a renda mensal inicial:

  • Valor do benefício: 70% + 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30%, da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994.

A partir da média das contribuições, é aplicado um coeficiente de acordo com o número de contribuições da pessoa.

Divisor Mínimo: Entendendo a Importância na Aposentadoria

O divisor mínimo é um número mínimo pelo qual a soma dos salários de contribuição deve ser dividida para calcular a média. Essa etapa é crucial no processo de cálculo da renda mensal inicial das aposentadorias.

Regras Anteriores à Reforma:

Antes da reforma da previdência, o divisor mínimo era variável e dependia do número de contribuições e do tempo decorrido entre julho de 1994 e a data de início do benefício. Isso significa que em alguns casos, a média dos salários de contribuição poderia ser bastante reduzida se o número de contribuições fosse baixo.

Regra Pós-Reforma:

Com a reforma, inicialmente, não havia previsão de divisor mínimo para os benefícios do INSS. Isso abriu a possibilidade de estratégias como o “milagre da contribuição única”, onde uma única contribuição no teto previdenciário poderia aumentar significativamente o valor do benefício.

Inserção do Divisor Mínimo:

Posteriormente, em 05/05/2022, foi inserido o artigo 135-A na Lei 8.213/91, estabelecendo um divisor mínimo fixo de 108. Isso significa que, mesmo que o segurado tenha poucas contribuições após julho de 1994, a soma dos salários de contribuição será dividida por 108, o que pode levar o benefício ao salário mínimo em casos de contribuições limitadas.

Regra dos Descartes:

A regra dos descartes, introduzida com a reforma da previdência, permite que o segurado exclua contribuições que não beneficiem o cálculo da aposentadoria. Isso possibilita uma manipulação estratégica do período básico de cálculo para melhorar a renda mensal inicial.

“Milagre da Contribuição Única”:

Essa estratégia, ironicamente apelidada de “milagre da contribuição única”, envolve deixar apenas uma contribuição no período básico de cálculo para aumentar significativamente o valor do benefício.

Direito Adquirido:

Quem adquiriu o direito antes da inserção do divisor mínimo pode optar pela melhor forma de cálculo, levando em consideração as regras vigentes na época do requerimento.

Portanto, compreender o papel do divisor mínimo e das estratégias de cálculo é essencial para garantir uma aposentadoria justa e adequada às condições individuais de cada segurado.

Aposentadoria por Idade da Pessoa com Deficiência: Requisitos e Cálculo

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é um benefício concedido ao trabalhador que exerceu atividades laborais com essa condição específica.

Para ter direito a esse benefício, é necessário comprovar a existência da deficiência no momento da solicitação. Essa deficiência pode ser física, sensorial, intelectual ou mental e é avaliada pela perícia médica do INSS.

Os requisitos para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência são os seguintes:

  • Mulheres: 55 anos de idade e 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (leve, moderada ou grave).
  • Homens: 60 anos de idade e 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (leve, moderada ou grave).

Cálculo do Benefício:

O cálculo do benefício segue as mesmas regras estabelecidas pela Lei Complementar 142/2013, que foram preservadas pela Emenda Constitucional 103/2019. O valor do benefício é calculado da seguinte forma:

  • Valor do benefício: 70% + 1% por grupo de 12 contribuições mensais, até o máximo de 30% da média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição desde julho de 1994.

Essas diretrizes garantem que a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência seja concedida de forma justa e adequada, levando em consideração as especificidades e necessidades desse grupo de segurados.

Aposentadoria por Idade Híbrida: Combinando Tempo Urbano e Rural

A aposentadoria por idade híbrida foi estabelecida em 2008 pela Lei 11.718, que alterou o art. 48 da Lei 8.213/91. Essa mudança permitiu que o tempo de trabalho tanto urbano quanto rural fosse considerado para cumprir os requisitos necessários para a aposentadoria.

Este benefício está diretamente relacionado à aposentadoria por idade, mas com a particularidade de incluir o tempo de trabalho rural para atingir o tempo de contribuição necessário.

Com as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional 103/2019 (Reforma da Previdência), os requisitos para a aposentadoria por idade urbana foram modificados. Agora, são necessários:

  • 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos.
  • Idade mínima de 62 anos para mulheres (conforme art. 51 do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 10.410/2020).
  • Idade mínima de 65 anos para homens.

A aposentadoria por idade híbrida oferece uma oportunidade para aqueles que possuem experiência de trabalho tanto em áreas urbanas quanto rurais, permitindo que ambos os períodos sejam considerados na obtenção do benefício.

Pedido de Aposentadoria Híbrida: Necessidade de Estar no Campo?

Durante muito tempo, houve uma grande discussão sobre se era necessário estar trabalhando no campo no momento do pedido de aposentadoria no INSS. Muitas vezes, o benefício era negado simplesmente porque o segurado não estava exercendo atividades rurais naquele momento.

Para resolver essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o Tema Repetitivo nº 1007, que estabelece que “o tempo de serviço rural, mesmo que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, independentemente do tipo de trabalho exercido no momento do requerimento”.

Portanto, a atividade realizada no momento do pedido não afeta o direito ao benefício.

Como Provar a Atividade Rural?

A comprovação da atividade rural geralmente é feita por meio de documentos. Para a aposentadoria por idade híbrida, é fundamental apresentar a autodeclaração do segurado especial, assinada por ele mesmo.

Além disso, existem mais de 50 documentos que podem servir como prova da atividade rural, incluindo blocos de notas de produtor rural, declaração de aptidão ao PRONAF, contratos de arrendamento e declarações do sindicato que representa o trabalhador.

Cálculo do Benefício

Com as mudanças trazidas pela Reforma da Previdência (EC 103/2019), o cálculo da aposentadoria híbrida também foi alterado. O salário de benefício é calculado da seguinte forma:

  1. O salário de benefício é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (100%).
  2. Dessa média, o segurado recebe 60% mais 2% para cada ano que exceder 20 anos de contribuição para homens ou 15 anos para mulheres.

Essas informações são essenciais para aqueles que desejam solicitar a aposentadoria por idade híbrida, garantindo que tenham todos os documentos necessários e compreendam o processo de cálculo do benefício.

Aposentadoria por Idade Rural: Benefício para Trabalhadores do Campo

A aposentadoria por idade rural é um importante benefício destinado aos trabalhadores que desempenham atividades no campo, incluindo aqueles que trabalham em regime de economia familiar ou individual, como produtores rurais, garimpeiros e pescadores artesanais.

No regime de economia familiar, o trabalho da família é fundamental para sua subsistência e desenvolvimento socioeconômico. Ele é realizado em condições de mútua dependência e colaboração, caracterizando uma interdependência entre os membros da família.

É importante ressaltar que o indígena cujo período de atividade rural foi certificado pela FUNAI é considerado segurado especial, conforme estabelecido no art. 109, § 4º da IN 128/2022.

Um aspecto relevante é que o valor obtido pelo segurado especial com a venda de sua produção não influencia o direito ao benefício, como previsto no art. 109, § 1º da IN 128/2022.

Além dos trabalhadores rurais, os empregados rurais, ou seja, aqueles que têm carteira assinada, também têm direito à aposentadoria por idade rural.

Requisitos da Aposentadoria por Idade Rural

Mesmo após a Reforma da Previdência, os requisitos para a aposentadoria por idade rural permanecem inalterados. Para ter direito a este benefício, é necessário atender aos seguintes critérios:

  • Mulheres: Ter 55 anos de idade e comprovar 15 anos de atividade rural, equivalentes a 180 meses de carência.
  • Homens: Ter 60 anos de idade e comprovar 15 anos de atividade rural, também correspondentes a 180 meses de carência.

Para garantir o direito ao benefício, é essencial apresentar evidências do efetivo exercício da atividade rural no período imediatamente anterior ao pedido junto ao INSS.

Quanto ao cálculo e valor do benefício, geralmente a aposentadoria rural é concedida no valor de um salário-mínimo, devido à baixa quantidade ou ausência de contribuições previdenciárias. No entanto, se houver contribuições registradas, o cálculo é realizado da mesma forma que para a aposentadoria por idade urbana.

Nova Regra Permanente da Aposentadoria por Idade Urbana para Ingressantes no INSS Após 13/11/2019

Para aqueles que se filiaram ao INSS após a reforma da previdência, os requisitos para solicitar a aposentadoria por idade urbana são os seguintes:

  • Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
  • Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição.

Assim, para os novos filiados do sexo masculino, houve um acréscimo de 5 anos de contribuição em relação às regras anteriores, totalizando 20 anos mínimos de contribuição.

Cálculo da Nova Aposentadoria por Idade

A regra geral estabelece o cálculo da aposentadoria por idade urbana da seguinte forma:

  • 60% da média de todos os salários de contribuição a partir de julho de 1994, acrescido de 2% para cada ano que exceder 20 anos de tempo de contribuição para homens e 15 anos para mulheres.

Adicional de 25% na Aposentadoria por Idade?

Apesar de a Lei de Benefícios prever um adicional de 25% na aposentadoria por invalidez para segurados que necessitem de assistência permanente, o Supremo Tribunal Federal, em 2021, negou a extensão desse benefício aos demais tipos de aposentadorias, incluindo a aposentadoria por idade. Portanto, não é possível obter esse adicional para aposentados por idade.

Permissão para Trabalhar após a Aposentadoria

Sim, é permitido trabalhar após a aposentadoria por idade. Os aposentados pelo INSS podem continuar exercendo atividades remuneradas e receber sua aposentadoria normalmente, sem proibições. No entanto, é importante destacar que continuam obrigados ao recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a nova remuneração.

Possibilidade de Receber Aposentadoria e Pensão Simultaneamente

Após a reforma da previdência (EC 103/2019), é possível receber simultaneamente aposentadoria por idade e pensão por morte. No entanto, pode haver desconto em um dos benefícios, garantindo-se apenas a percepção integral do benefício mais vantajoso, enquanto o valor do outro benefício será calculado de acordo com faixas de renda determinadas pela legislação.

Perguntas Frequentes sobre Aposentadoria por Idade no INSS

  1. Como dar entrada na aposentadoria por idade pela internet?

    • Você pode solicitar a aposentadoria por idade através do site Meu INSS. Primeiro, faça o cadastro no sistema Gov.br e acesse o Meu INSS. Selecione a opção de aposentadoria e siga as instruções para enviar o pedido. Esteja preparado para fornecer documentos adicionais, se solicitados durante a análise do pedido.
  2. Como solicitar aposentadoria por idade?

    • Você pode solicitar a aposentadoria por idade pessoalmente em uma agência do INSS. Agende um atendimento pelo telefone 135 ou pelo site do INSS e compareça à agência na data marcada, levando seus documentos pessoais e previdenciários.
  3. Como solicitar aposentadoria por idade pela internet?

    • Acesse o Meu INSS, faça o cadastro e selecione a opção “Aposentadorias Urbanas”. Preencha todas as informações solicitadas e anexe os documentos necessários. Após enviar sua solicitação, acompanhe o andamento pelo Meu INSS.
  4. Quanto tempo antes posso dar entrada na aposentadoria por idade?

    • Você pode dar entrada até 180 dias antes de completar a idade mínima exigida. Por exemplo, se a idade mínima é de 65 anos e você completará essa idade em 1º de julho, pode dar entrada a partir de 1º de janeiro.
  5. Quais os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria por idade?

    • Os requisitos mínimos incluem ter a idade mínima exigida (62 anos para mulheres e 65 para homens) e ter contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Além disso, é necessário apresentar documentos como RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes de contribuição e de residência.

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