PETIÇÕES (BENEFICIOS POR INCAPACIDADE. DOENCAS QUE INDEPENDEM DE CARENCIA)

BENEFICIOS POR INCAPACIDADE. DOENCAS QUE INDEPENDEM DE CARENCIA.

Publicado em: 03/06/2024, 12:40:48 – Atualizado em: –/–/—-, –:–:–

Modelo de petição para concessão de benefícios por incapacidade, destacando doenças que independem de carência. Baseia-se na legislação previdenciária e em laudos médicos para assegurar o direito ao benefício. Ideal para advogados previdenciários buscando garantir proteção ao segurado incapacitado.

I – DA DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA

A parte autora se encontra acometida pela doença ***, motivo pelo qual pleiteia pela concessão de *** [auxílio por incapacidade temporária ou auxílio por incapacidade permanente].

Conforme se extrai do CNIS, a parte possui apenas *** [menos de 12] contribuições vertidas ao INSS e, portanto pela regra geral prevista no art. 25, I da Lei 8213/91 não cumpriria o requisito da carência para a concessão do benefício requerido.

Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

No entanto, pelo fato da parte autora estar acometida de ***, é aplicável ao caso em tela o disposto no art. 26, II da mesma Lei, que dispõe:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

– auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;

Além disso, conforme dita o artigo acima exposto, é necessário que a doença esteja prevista legalmente em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social.

A doença da parte autora (*** [citar a doença novamente]) está regularmente prevista na Portaria Interministerial nº 22/2022, elaborada pelo Ministério do Trabalho e Previdência em 31/08/2022, no seu artigo 2º, inciso ***:

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