PETIÇÕES (ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES (CONJUGE OU PAIS))

ALUNO APRENDIZ. ESCOLA TECNICA

Publicado em: 02/06/2024, 12:40:48 – Atualizado em: –/–/—-, –:–:–

Petição inicial para requerer direitos trabalhistas de aluno aprendiz em escola técnica, detalhando contrato de aprendizagem e obrigações da instituição de ensino.

I – DO PERÍODO EXERCIDO COMO ALUNO APRENDIZ

Conforme dispõe o art. 45 da IN 128/2022, transcrito abaixo, o aprendiz é segurado obrigatório, considerado como empregado.

Art. 45. É segurado obrigatório na categoria de empregado:

IV – o aprendiz, maior de 14 (quatorze) anos e menor de 24 (vinte e quatro) anos, ressalvada a hipótese da pessoa com deficiência, à qual não se aplica o limite máximo de idade, com contrato de aprendizagem por prazo determinado, não superior a 2 (dois) anos, na forma dos arts. 428 a 433 da CLT;

O art. 135 da mesma instrução normativa prevê que o período de aluno aprendiz realizado até 16/12/1998 será contado como tempo de contribuição.

Art. 135. Os períodos de aprendizado profissional realizados até 16 de dezembro de 1998, data da vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, observado o disposto no inciso X do art. 216, serão considerados como tempo de serviço/contribuição independentemente do momento em que o segurado venha a implementar os demais requisitos para a concessão de aposentadoria no RGPS, podendo ser contados […]

No mesmo sentido, a jurisprudência firmou entendimento que o período como aluno aprendiz será computado como tempo de contribuição:

Súmula 96 do TCU:

Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros.

Súmula 24 da AGU:

Quer ter acesso completo a petição? Assine e obtenha essa e muitas outras petições

00Horas
00Minutos
00Segundos

Aproveite nossa oferta e cadastre-se GRATUITAMENTE obtendo acesso a todos os modelos de petição disponíveis em nosso site sem pagar NADA!

Pesquisa de Modelos de Petição

ALUNO APRENDIZ

ESCOLA TECNICA

Atividade rural

DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES (CONJUGE OU PAIS)

BENEFICIOS POR INCAPACIDADE

DOENCAS QUE INDEPENDEM DE CARENCIA

CIVEL

MODELO DE PETICAO INICIAL. REVISAO DO FGTS

Honorários

CONTRATO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS 2

Ficha de atendimento ao cliente

FAC BENEFICIOS POR INCAPACIDADE

Ficha de atendimento ao cliente

FAC

Ficha de atendimento ao cliente

FICHA DE ATENDIMENTO

Contrarrazões

MODELO DE CONTRARRAZOES RECURSAIS

MODELO DE DECLARACAO DE POBREZA _ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA _ JUSTICA GRATUITA

MODELO DE EMBARGOS DE DECLARACAO

MODELO DE PETICAO INICIAL

ACAO DECLARATORIA DE ISENCAO DO IRPF PARA PORTADORES DE DOENCA GRAVE COM PEDIDO DE RESTITUICAO DO INDEBITO

MODELO DE PETICAO INICIAL

AUXILIO-INCLUSAO. BPC _ LOAS

MODELO DE PETICAO INICIAL

CONCESSAO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCAPACIDADE PERMANENTE) POS REFORMA

MODELO DE PETICAO INICIAL

PENSAO POR MORTE. MAE OU PAI EM RELACAO AO FILHO FALECIDO. DEPENDENCIA ECONOMICA

MODELO DE PETICAO INICIAL

REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCAPACIDADE PERMANENTE). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, PAR. 2, DA EC 103_19 (1)

MODELO DE PETICAO INICIAL

REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCAPACIDADE PERMANENTE). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, PAR. 2, DA EC 103_19 (2)

MODELO DE PETICAO INICIAL

REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCAPACIDADE PERMANENTE). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, PAR. 2, DA EC 103_19

MODELO DE PROCURACAO

MODELO DE RECURSO DE APELACAO

MODELO DE RECURSO ESPECIAL

MODELO DE RECURSO INOMINADO

MODELO DE REPLICA _ IMPUGNACAO A CONTESTACAO

MODELO DE TERMO DE RENUNCIA

JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. TETO

MODELOS DE PETICAO INICIAL

PENSAO POR MORTE POS REFORMA. FALECIDO NAO ERA APOSENTADO. REVISAO POR INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, 2, DA EC 103_19

PREVIDENCIAIRO

RECOLHIMENTO PARA COMPLEMENTACAO DE CONTRIBUICOES

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. QUALIFICACAO DA MULHER COMO DO LAR _ DONA DE CASA

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. QUALIFICACAO DA MULHER COMO DOMESTICA

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. CARDIOPATIA GRAVE

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. DOENCA DE PARKINSON

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. HANSENIASE

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. HERNIA DE DISCO

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. LEPTOSPIROSE

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA (CANCER)

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. SINDROME DO MANGUITO ROTADOR

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. SINDROME DO TUNEL DO CARPO

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO COM HIPERATIVIDADE. TDAH

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. TRANSTORNO MENTAL GRAVE COM ALIENACAO

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. TUBERCULOSE

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. VISAO MONOCULAR_CEGUEIRA