PETIÇÕES (ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES (CONJUGE OU PAIS)

ATIVIDADE RURAL. DOCUMENTOS EM NOME DE FAMILIARES (CONJUGE OU PAIS).

Publicado em: 02/06/2024, 12:40:48 – Atualizado em: –/–/—-, –:–:–

Modelo de petição para reconhecimento de atividade rural, focando na validação de documentos comprobatórios em nome de familiares, como cônjuge ou pais. Fundamenta-se na legislação previdenciária e jurisprudência favorável para garantir direitos ao segurado especial. Ideal para advogados previdenciários que buscam eficácia em seus processos.

DA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL

A parte autora exerceu atividade rural de *** a ***, nas condições de segurada especial.

Nesta época, ela pertencia ao grupo familiar do(s) seu(s) *** [pais/marido], laborando em regime de economia familiar, na cidade de ***.

Por aplicação da Súmula 73 do TRF4, disposta abaixo, a segurada que necessite comprovar o exercício de atividade rural pode apresentar os documentos em nome de terceiros, desde que sejam membros do grupo familiar:

Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.

Como comprovação desta atividade, apresenta-se nesta oportunidade os documentos que corroboram a atividade em nome do seu *** [pai/marido]:

– listar documentação (exemplos abaixo):

Contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural;

Notas fiscais do produtor rural;

Declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural;

Comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR;

Certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural;

Certidão de casamento, com a qualificação de uma das partes do grupo familiar;

Certidão de união estável;

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