MODELO DE PETICAO INICIAL. REVISIONAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ (INCAPACIDADE PERMANENTE). INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, PAR. 2, DA EC 103_19 (2)

Publicado em: 02/06/2024, 12:40:48 – Atualizado em: –/–/—-, –:–:–

Modelo de Petição Inicial: Revisional de Aposentadoria por Invalidez (Incapacidade Permanente). Argumenta a inconstitucionalidade do art. 26, §2º, da EC 103/19, visando a revisão e correção dos benefícios concedidos. Ideal para advogados previdenciários que buscam assegurar justiça e direitos dos segurados.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ***

ou

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA

VARA FEDERAL DE ***

***, brasileiro(a), titular do CPF n. ***, devidamente qualificada nestes autos virtuais e representada pelo(a) advogado(a) subscritor(a) da presente, vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – REVISIONAL DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

(INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 26, §2º, DA EC 103/19)

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

em face do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, a qual deverá ser citada eletronicamente, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

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PREVIDENCIAIRO

RECOLHIMENTO PARA COMPLEMENTACAO DE CONTRIBUICOES

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. QUALIFICACAO DA MULHER COMO DO LAR _ DONA DE CASA

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. QUALIFICACAO DA MULHER COMO DOMESTICA

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. CARDIOPATIA GRAVE

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. DOENCA DE PARKINSON

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. HANSENIASE

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. HERNIA DE DISCO

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. LEPTOSPIROSE

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA (CANCER)

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. SINDROME DO MANGUITO ROTADOR

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. SINDROME DO TUNEL DO CARPO

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO COM HIPERATIVIDADE. TDAH

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