PETIÇÕES (MODELO DE PETICAO INICIAL. ACAO DECLARATORIA DE ISENCAO DO IRPF PARA PORTADORES DE DOENCA GRAVE COM PEDIDO DE RESTITUICAO DO INDEBITO)

MODELO DE PETICAO INICIAL. ACAO DECLARATORIA DE ISENCAO DO IRPF PARA PORTADORES DE DOENCA GRAVE COM PEDIDO DE RESTITUICAO DO INDEBITO

Publicado em: 02/06/2024, 12:40:48 – Atualizado em: –/–/—-, –:–:–

Modelo de Petição Inicial: Ação Declaratória de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física para Portadores de Doença Grave com Pedido de Restituição do Indébito. Fundamenta-se na legislação tributária e jurisprudência, requerendo a isenção do IRPF e a restituição dos valores indevidamente pagos. Ideal para advogados que buscam garantir direitos fiscais de contribuintes com doenças graves.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE ***

ou

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA * VARA FEDERAL DE

***, brasileiro (a), titular do CPF ***, devidamente qualificado (a) nestes autos virtuais e representado (a) pelo (a) advogado (a) subscritor (a) da presente, vem à presença de V. Exa, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA PORTADOR DE DOENÇA GRAVE

COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA [se for o caso]

em face da UNIÃO FEDERAL – FAZENDA NACIONAL, que possui sede em

*** [endereço completo], a qual deverá ser citada eletronicamente, pelas razões de fato e direito a seguir expostas.

RESUMO DA AÇÃO

Pedido	Isenção de IRPF para portador de doença grave c/c restituição do indébito
Valor da causa	R$ ***

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RECOLHIMENTO PARA COMPLEMENTACAO DE CONTRIBUICOES

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE ESPECIAL. RUIDO

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. BOIA-FRIA

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. QUALIFICACAO DA MULHER COMO DO LAR _ DONA DE CASA

PREVIDENCIARIO

ATIVIDADE RURAL. QUALIFICACAO DA MULHER COMO DOMESTICA

PREVIDENCIARIO

BENEFICIO POR INCAPACIDADE. CARDIOPATIA GRAVE

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. DOENCA DE PARKINSON

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. HANSENIASE

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. HERNIA DE DISCO

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. LEPTOSPIROSE

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. NEOPLASIA MALIGNA (CANCER)

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. SINDROME DO MANGUITO ROTADOR

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. SINDROME DO TUNEL DO CARPO

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BENEFICIO POR INCAPACIDADE. TRANSTORNO DE DEFICIT DE ATENCAO COM HIPERATIVIDADE. TDAH

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