MODELO DE DECLARACAO DE POBREZA _ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA _ JUSTICA GRATUITA

Publicado em: 02/06/2024, 12:40:48 – Atualizado em: –/–/—-, –:–:–

Modelo de Declaração de Pobreza e Hipossuficiência Econômica para Justiça Gratuita. Afirma a incapacidade financeira do declarante para arcar com despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Ideal para advogados que buscam garantir o acesso dos clientes à justiça gratuita.

ATENÇÃO!

Antes de propor a assinatura da declaração de hipossuficiência que segue abaixo, tenha ciência da seguinte tese firmada no âmbito do TRF4:

IRDR / TRF4 Tema 25 – Tese firmada: “A gratuidade da justiça deve ser concedida aos requerentes pessoas físicas cujos rendimentos mensais não ultrapassem o valor do maior benefício do regime geral de previdência social, sendo prescindível [= desnecessário], nessa hipótese, qualquer comprovação adicional de insuficiência de recursos para bancar as despesas do processo, salvo se aos autos aportarem elementos que coloquem em dúvida a alegação de necessidade em face, por exemplo, de nível de vida aparentemente superior, patrimônio elevado ou condição familiar facilitada pela concorrência de rendas de terceiros. Acima desse patamar de rendimentos, a insuficiência não se presume, a concessão deve ser excepcional e dependerá, necessariamente, de prova, justificando-se apenas em face de circunstâncias muito pontuais relacionadas a especiais impedimentos financeiros permanentes do requerente, que não indiquem incapacidade eletiva para as despesas processuais, devendo o magistrado dar preferência, ainda assim, ao parcelamento ou à concessão parcial apenas para determinado ato ou mediante redução percentual.”

DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

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